19/02/2013

JUSTIÇA SUSPENDE PORTARIA DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte:dedemontalvao.blogspot.com.br/
Como a Secretária de Administração de Jeremoabo baixou a Portaria nº. 001/2013, organizando a utilização dos espaços públicos e determinando a retirada das barracas, estruturas metálicas e trailers até o dia 17.02, domingo, dia de ontem, os proprietários dos estabelecimentos atingidos impetraram Mandado de segurança perante o MM Juiz de Direito Plantonista para as Comarcas do São Francisco, que inclui Jeremoabo, que foi protocolado no domingo (17).


Acolhendo os argumentos dos Impetrantes, o Juiz de Direito Plantonista deferiu medida liminar suspendendo os efeitos da Portaria da Secretária de Administração, por entender ser a Secretária incompetente para regulamentar a utilização de espaços públicos e Portaria não se prestar a produzir efeitos externos, o que feriu o princípio da legalidade.

Ao deferir a medida liminar no início da noite de ontem, o Dr. Rosalino dos Santos Almeida, Juiz Plantonista, mandou notificar a Secretária de Administração para o efetivo cumprimento da liminar, e por ofício, mandou dar conhecimento da decisão ao Procurador Geral do Município e a Prefeita Municipal, cujas notificações estarão sendo realizada na manhã de hoje, 2ª feira


Interessante é que a Portaria datou de 04.02 e só foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 14. Como os comerciantes atingidos tomaram conhecimento da publicação oficial já no final da sexta-feira, tiveram que impetrar o mandado de segurança perante o Juiz Plantonista.

Os comerciantes que impetraram o Mandado de Segurança, ainda hoje estarão protocolando perante o Ministério Público uma representação por Improbidade Administrativa contra a Secretária de Administração.

" Einstein tinha razão quando disse: “não sei se o universo é infinito. Só sei que o número de imbecis é infinito”
Fotos atualizadas em 20/02/2013
 Será que querem implantar em Jeremoabo o banditismo ou grupo de extermínio? 
Fonte: http://dedemontalvao.blogspot.com.br/  
 As fotos não mentem.
 
 Só digo o seguinte: os valentões quando sentam no banco dos reus, amofinam...

Não tentem criar um novo PINHEIRINHO DE  JEREMOABO